Em sessão ordinária, vereadores apreciam projetos e recebem denúncia contra Pozzobom

Na sessão ordinária da noite da última segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores de Umuarama estavam em pauta seis matérias para apreciação e votação. Esta também foi à última sessão ordinária antes do recesso parlamentar que ocorre de 15 de dezembro a 15 de fevereiro.

Regimentalmente determinado, o recesso se configura como período em que não há sessões ordinárias, porém, o funcionamento do Poder Legislativo Municipal segue normalmente, assim como podem ser convocadas sessões extraordinárias. Os gabinetes dos vereadores também seguem seu atendimento habitual, assim como o trabalho do parlamentar.

DENÚNCIA

Antes do início da discussão e votação de projetos, foi dada publicidade à denúncia protocolada na manhã da última sexta-feira (09) pelo ex-prefeito Jorge Vieira contra o prefeito cassado Celso Luiz Pozzobom.

O documento endossa supostas infrações Políticos/Administrativas cometidas pelo então prefeito no exercício de seu governo. Os argumentos sem embasam em investigações do Ministério Público apresentam supostos esquemas criminosos de desvio de dinheiro público.

Após receberem a denúncia, o processo segue os trâmites balizados pelo artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, que assim diz: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Dentre os conteúdos para votação, entrou em primeira discussão o Projeto de Lei 101/2022, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê todos os investimentos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023. O texto foi publicado por três sessões ordinárias consecutivas, estando aberto ao recebimento de emendas. 

As emendas apresentadas dizem respeito a várias áreas da gestão municipal e são de autoria dos vereadores. De imediato foram apresentadas 36 emendas, que foram submetidas às comissões permanentes da Casa. Do total, 11 foram suprimidas, indo à discussão e votação 27 delas.

Primeiramente os vereadores definiram a aprovação ou rejeição das emendas, sendo todas elas aprovadas por unanimidade. Depois disso, em votação o projeto, que também recebeu aprovação unânime.

ERFERMEIROS NOS CMEIs

Em seguida, também com aprovação unânime em primeira discussão e votação, foi analisado o Projeto de Lei 110/2022, assinado pelo vereador Newton Soares. A propositura visa autorizar o Executivo a manter a presença de um profissional de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de CMEI ́s e escolas de educação infantil.

O vereador justifica a iniciativa levando em conta que: “é sabido que a escola é um local de intensa atividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, sejam eles alunos, professores ou servidores. Tal atividade inclui não apenas as aulas tradicionais, mas também aulas em que há atividade física, momentos de diversão, atividades laborais, ações de manutenção e reforma dos prédios, etc. Fato que nunca estará livre da ocorrência de acidentes”.

Acrescenta: “Portanto, este Projeto de Lei visa autorizar que todas as unidades da rede pública de CMEI’s e escolas de educação infantil passem a ter um enfermeiro ou técnico de enfermagem pronto para o atendimento de primeiros socorros ou para encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso”.

UTILIDADE PÚBLICA

A vereadora Cris das Frutas é autora do texto posterior em análise – Projeto de Lei Ordinária 111/2022, declarando de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa de Umuarama (Aceru), entidade sem fins lucrativos, de caráter comunitário.

Em sua justificativa, a parlamentar endossa ter conhecimento das atividades desenvolvidas pela Aceru, sendo as mesmas de grande relevância social por conta dos serviços de caráter comunitário, voltados à realização de atividades sociais, esportivas e comunitárias, além de contribuir na formação e qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Em votação, o conteúdo recebeu aprovação unânime em primeiro turno.

EDUCAÇÃO E INCLUSÃO

O Projeto de Lei 113/2022º, do vereador Fernando Galmassi visa assegurar à criança e adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do Município.

Galmassi enfatiza que a proposta busca garantir acesso facilitado aos bancos escolares de alunos inseridos em determinados segmentos sociais. A medida leva em consideração a evasão escolar, que tem como causa, na maioria das vezes, à distância e a impossibilidade financeira das famílias.

“O objetivo do projeto não é a criação de vagas, mas tão somente organizá-las, já que, quanto à distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão”, diz o vereador na mensagem anexa ao projeto, o qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

VIAS PÚBLICAS

Ultima propositura em discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo 30/2022 foi aprovado por unanimidade. O texto é assinado pelo vereador Clebão dos Pneus e se volta à denominação de vias públicas. 

COMISSÃO REPRESENTATIVA

Posteriormente foi colocada em votação a composição da Comissão Representativa que deve atuar durante o recesso parlamentar, exercendo atribuições em conformidade com os incisos I a V do art. 28 a Lei Orgânica Municipal.

A composição ficou assim estabelecida: Lider de Bancada do PSD – Newton Soares, Líder de Bancada do PROS – Ronaldo Cruz Cardoso, Líder de Bancada do Partido União Brasil – Professora Ana Novais, Líder de Bancada do Podemos – Mateus Barreto, Líder de Bancada do PP – Sorrisal Amigo do Povo.

Tal comissão é presidida pelo Presidente Fernando Galmassi, secretariada pela primeira secretaria, comandada pelo Vereador Clebão.

(Assessoria Câmara)

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