Sessão extra: Todos os projetos são aprovados pelos vereadores em 1ª e 2ª votações

Os vereadores de Umuarama participaram de uma sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (10). Foram apreciados 5 projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Ao final do primeiro turno, foi aprovado pedido de dispensa de interstício (prazo regimental entre uma sessão e outra – a segunda aconteceria no dia 13), o que permitiu a segunda votação das matérias em sessão única.

A primeira proposta a ser analisada era o polêmico Projeto de Lei Complementar 001/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Confira aqui os detalhes da votação.

MOTO CLUBE

Posteriormente foi votado o Projeto de Lei Ordinária 31/2023 (aprovado por unanimidade), autorizando e outorgando permissão de uso a título gratuito, através de  Contrato de Permissão de Uso a Titulo Gratuito, voltado ao Moto Club e Rancho dos Cowboys.

A entidade já havia sido contemplada com imóvel em propositura aprovada pela Câmara no início do mês de março, porém, constatou-se que a área destinada, quando do seu uso, poderia causar transtornos aos moradores das proximidades da localidade, em especial aos residentes no Bairro Sonho Meu.

O fato é que em competições, com uso de motocicletas preparadas para esse fim, e que normalmente são em grande número, o barulho e a grande movimentação de pessoas.

PRODEU

Já o Projeto de Lei Ordinária 32/2023 se volta a outro desafetamento de imóvel da municipalidade, desta vez destinado às necessidades do PRODEU (Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama). O espaço será utilizado para implantação de empresas do segmento industrial, numa área total de 7,15 alqueires, que poderá ser desmembrada como forma de atender maior número possível de indústrias.

O imóvel será disponibilizado por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, aplicando-se as regras previstas no Decreto Municipal nº 088/2023, o qual prevê os trâmites necessários para que a indústria possa ser contemplada com espaço para sua instalação.

AEROMODELISMO

Por sua vez, também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 033/2023, alterando a Lei Municipal n° 2.909 de 14 de setembro de 2006, que autorizou o Município a realizar a Concessão de Direito Real de Uso ao Clube de Aeromodelismo Pelicano de Umuarama – C.A.P.U.

A mudança permite o aumento espaço já concedido na proporção de 13.290,97 m², para 34.603,17 m², tendo como justificativa o aumento da área de atuação para prática do esporte, além de promoção de maior segurança aos seus praticantes. A necessidade do aumento da área obedece às normas de segurança da Confederação Brasileira de Aeromodelismo – C.O.B.R.A.

PROGRAMAS HABITACIONAIS

O Projeto de Lei nº 034/2023 institui e regulamenta os Programas Habitacionais federais e estaduais em vigor no âmbito do Município. A propositura visa instituir acerca dos critérios de seleção das famílias aptas a se beneficiarem de Programa Habitacional proveniente de recursos federais e/ou estaduais vigentes.

“Sobre a questão, é lícito ente municipal legislar sobre a forma em que eventuais Programas Habitacionais serão adotados de acordo com a realidade local, conforme prevê a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e o art. 30, incisos I e II, da CF/88. Portanto, ciente da importância do presente Projeto, espero contar com o aval desse Legislativo, ao passo que solicito a aprovação da proposição”, destacou o prefeito Hermes Pimentel em mensagem anexa ao projeto encaminhado para a Câmara.

(Com assessoria Câmara de Umuarama)

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