Justiça pede que MP se manifeste sobre ação civil pública requerida contra o município de Umuarama  

A juíza substituta da 3º Vara da Fazenda Pública de Umuarama, Sandra Lustosa Franco, decidiu, em despacho recente, intimar o Ministério Público do Paraná (MP-PR) em Umuarama, para que se manifeste  sobre a perda de objetivo de uma ação civil pública requerida pelo MP em que o órgão pedia que o município abrisse concurso público para a contratação de profissionais da área da saúde para atuarem no Pronto Atendimento (PA 24h).  

Na ação, que também figura o nome do prefeito Hermes Pimentel, o MP argumenta que recebeu, em junho de 2019, “documentos oriundos do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, noticiando possível terceirização ilegal de serviços na área da saúde, o que ensejou na abertura do Inquérito Civil Público para apurar a suposta ilicitude”.  

Conforme o despacho, as investigações do MP verificaram que “desde o ano de 2013 ocorre no município de Umuarama a terceirização ilícita de grande parte dos serviços públicos de saúde, mediante a celebração de vários e sucessivos contratos administrativos com empresas privadas e profissionais liberais, detalhando o Parquet sobre os contratos celebrados em 2017 a 2022”.  

Segundo o documento, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de um acórdão, havia decidido pela “existência de ilicitude na terceirização de serviços hospitalares ao Pronto Atendimento Municipal 24 horas” porque “tal prática burla a regra constitucional do concurso público; e todos os profissionais do Pronto Atendimento Municipal devem compor o quadro de pessoal do Município, por admissão em concurso público”, diz   

O documento da justiça destaca que “na referida oportunidade, foi determinado pelo plenário ao município de Umuarama que não efetuasse prorrogações de contrato de licitação destinado à contratação de instituição filantrópica para prestar serviços hospitalares ao Pronto Atendimento Municipal 24 horas e que, ao final da sua vigência, realizasse concurso público destinado à contratação de todos os profissionais necessários ao funcionamento do Pronto Atendimento Municipal, o que, segundo o Ministério Público, não foi cumprido até o momento”.  

Por esse motivo, segundo o despacho, o MP requereu concessão de antecipação de tutela para determinar ao município que realizasse concurso público para o “preenchimento de cargos vagos da área da saúde, necessários ao funcionamento do Pronto Atendimento 24 horas e de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Umuarama” e que enviasse ao poder legislativo Projeto de Lei criando os cargos necessários para o atendimento.  

Conforme a  juíza, o município “apresentou sua manifestação prévia, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual do MP, diante da perda do objeto da tutela provisória e final, sob o fundamento de que, objetivando cumprir o cronograma disposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deu início aos processos de concursos públicos na cidade, inclusive para atividades de profissionais da saúde”.  

Na sua decisão, a juíza afirma que “contudo, conforme demonstrou a Fazenda Pública Municipal, por meio dos documentos de seqs. 18.2-18.7, em outubro do ano de 2022 foram abertos concursos para tanto”, e finaliza dizendo “intime-se o Ministério Público para que, em dez dias, diga sobre a perda do objeto da ação”. 

A partir de então o MP tem prazo de dez dias para se manifestar quanto  perda de objeto, o que deve acontecer, quando da efetivação do concurso.

Anúncio de concurso  

Nesta sexta-feira (12), a prefeitura de Umuarama publicou edital de abertura do concurso público para contratação de profissionais na área de saúde que atuarão no PA 24h. A publicação aconteceu um dia após o prefeito Hermes Pimentel ter anunciado, em uma rede social, a abertura do edital para provimento de vagas em diversa áreas, entre elas, da saúde.  

“O PA [Pronto Atendimento 24) será 100% concursado. Uma cobrança da nossa população de Umuarama que vem cobrando que essa administração traga concurso público”, afirmou o prefeito, que estava acompanhado dos secretário municipais, Deybson Bitencourt (Administração) e Herison Cleik da Silva Lima (Saúde).  A prova do concurso está prevista para acontecer no dia 25 de junho.

O anúncio do concurso aconteceu cerca de um mês após o vencimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que havia sido firmado entre o município e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

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