Tribunal de Contas do Estado orienta sobre transição de gestão no Executivo em Umuarama

Na capacitação sobre Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato, promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em Umuarama, nesta terça-feira (30), destacou-se a transição de gestão no Executivo Municipal como um dos principais atos do encerramento de mandato de prefeito. Em outubro, ocorrerão eleições para prefeito e vereadores dos 399 municípios paranaenses para o quadriênio 2025-2028.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, ressaltou a importância de a equipe sucessora conhecer a real situação do município, incluindo compromissos nas áreas de saúde, educação e assistência social, para uma gestão eficiente e voltada ao cidadão. Léger ministrou palestra sobre o assunto para cerca de 330 gestores e servidores públicos reunidos no Centro de Eventos Prefeito Alexandre Ceranto.

Léger alertou os participantes para a importância do cumprimento do Plano Plurianual, aprovado este ano, mas que será executado na próxima gestão, e da responsabilidade sobre a Prestação de Contas Municipal (PCA), fiscalizada pelo TCE-PR e pelo MP de Contas.

Para o prefeito de Umuarama, Celso Pozzobom, a orientação do TCE-PR proporciona segurança aos gestores no final de mandato. “O Tribunal, com esse contato direto, permite que nós, gestores, possamos interagir, esclarecendo dúvidas e saindo das capacitações bem esclarecidos, encerrando a gestão com tranquilidade”, afirmou.

O controlador interno de Umuarama, Daniel Dutra de Souza, considerou a iniciativa da EGP uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre normativas legais e estruturar a transição. “É fundamental ter contato com esse órgão de controle externo, que nos passa diretrizes fundamentadas na legislação, visando orientar os gestores e sempre levar a administração pública para o caminho correto dos princípios constitucionais”, disse.

Outro tema abordado foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), apresentada pelo auditor de controle externo do Tribunal, Mario Antônio Cecato. Ele destacou a importância da programação financeira estruturada em três pilares: garantir recursos à execução da programação orçamentária; equilíbrio financeiro que não impacte no exercício seguinte; e ajuste do ritmo de execução ao fluxo de caixa do tesouro municipal. “Seguindo essas diretrizes não haverá problema em final de mandato”, garantiu.

Desde o início do ano, o curso Vedações em Período Eleitoral e Encerramento de Mandato já ocorreu em Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina, além de Umuarama. Próximas edições estão programadas para Francisco Beltrão (setembro) e Maringá (novembro).

O TCE-PR também disponibilizou aos gestores municipais uma versão atualizada do Manual de Encerramento de Mandato, que reúne as principais regras e vedações válidas neste período, impostas pela LRF e a Lei Eleitoral, normativas do TCE-PR e outros dispositivos legais.

Paralelamente, no auditório da Prefeitura, os auditores de controle externo Paulo Augusto Daschevi e Marcel Lanteri Pierezan capacitaram cerca de 130 participantes sobre obras públicas voltadas para pequenos reparos. A ação, em parceria com o Sebrae Paraná, visa fomentar micro e pequenas empresas a contratar com a administração pública, impulsionando a economia regional.

O encontro permitiu aos participantes tirar dúvidas e discutir exemplos práticos de serviços de obras e engenharia. “O principal do nosso encontro é essa discussão, com as dúvidas trazidas pelos participantes. São muitos exemplos práticos, com municípios envolvidos em serviços de obras e engenharia. E o caso prático é que enriquece o debate”, avaliou Pierezan.

Luís Otávio dos Santos Mazurek, assessor jurídico no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amerios (Cisa), destacou a importância da capacitação para orientar os gestores da autarquia em obras necessárias. “Sendo uma autarquia de saúde, foge do que estamos acostumados a trabalhar. Mas temos os pequenos reparos na estrutura física, como trocar um piso ou uma reforma no banheiro”, exemplificou.

Nos dias 31 de julho e 1º de agosto, ocorrerá em Umuarama a capacitação sobre Orçamentação Pública, Lei Orçamentária Anual e Receitas Municipais, conforme informações da Diretoria de Comunicação Social do TCE-PR.

(Com informações PMU)

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