Redação Publisher do OBemdito Umuarama regulamenta lei para combater comércio irregular de fios de cobre
Estabelecimentos agora devem comprovar a origem dos materiais, sob pena de multa e até cassação do alvará de funcionamento
A Polícia Civil de Umuarama anunciou, nesta terça-feira (13), a assinatura do decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4.595/2022. A determinação mira no combate ao furto de fios e à comercialização irregular de materiais metálicos comprovação de origem.
A proposta do decreto foi apresentada pela Polícia Civil, que atuou na elaboração do documento para fortalecer as ações contra furtos e receptação de fios. Com a regulamentação, a Prefeitura Municipal passa a ter autoridade para fiscalizar e apreender materiais sem procedência, ampliando o controle sobre essa prática criminosa.
A nova legislação prevê penalidades para estabelecimentos que não comprovarem a origem dos materiais, incluindo advertências, multas e até cassação do alvará de funcionamento. A Polícia Civil e os órgãos municipais reforçam o compromisso com a fiscalização e combate ao furto de fios.
A população pode colaborar com denúncias anônimas sobre a comercialização irregular de materiais metálicos pelos canais oficiais da Polícia Civil.
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