Polícia Ambiental autua sete propriedades por poços irregulares em Umuarama

Uma operação da Polícia Ambiental em um condomínio de chácaras na Estrada Urupes, em Umuarama, nesta quinta (27), identificou nove poços tubulares de captação de água subterrânea instalados sem autorização ambiental. Durante a ação, realizada em alusão ao Dia da Água, os agentes constataram que nenhum dos proprietários possuía outorga de uso, documento obrigatório para esse tipo de extração.

Multas e embargos

Foram lavrados:

• 7 autos de infração ambiental, no valor de R$ 5 mil cada por captação irregular de água, conforme o Decreto Federal 6.514/08 e a Lei Estadual 12.726/99;
• 7 termos circunstanciados encaminhados ao Ministério Público da comarca para apuração criminal;
• 2 notificações para regularização antes de novas autuações.

Os poços foram embargados, e os responsáveis advertidos sobre as sanções em caso de descumprimento.

Fiscalização preventiva

A vistoria, que cruzou dados do Sistema de Informação para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos (SIGARH), não encontrou processos de licenciamento para os poços. A ação reforça a preocupação com a preservação dos lençóis freáticos na região.

Outorga do uso da água

A outorga de uso de água é uma autorização do poder público para captar e utilizar recursos hídricos. É um instrumento legal que permite controlar a quantidade e qualidade de água utilizada. 

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