Isenção na conta de energia: veja quem pode receber o benefício anunciado pelo governo

Em um ato simbólico realizado nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025, que propõe uma reforma ampla no setor elétrico brasileiro. O texto segue agora para análise no Congresso. A MP busca ampliar o acesso à energia, modernizar o sistema e garantir mais justiça tarifária aos brasileiros.

O destaque da MP é a criação de uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida assegura isenção na conta de luz para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Entretanto o consumo mensal não pode ultrapassar 80 kWh. A estimativa inicial do governo é de que cerca de 16 milhões de pessoas sejam contempladas com o benefício.

Quem tem direito a isenção da conta de energia elétrica

Além da população de baixa renda, a isenção da conta de energia elétrica também contempla grupos específicos em situação de vulnerabilidade como, por exemplo: pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão incluídos. Comunidades indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico também são beneficiadas, assim como, famílias que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados, com módulos de geração offgrid.

Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh mensais, o pagamento será proporcional ao que exceder esse limite. Entretanto, as famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, também inscritas no CadÚnico e com consumo de até 120 kWh/mês, terão isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), outro alívio importante na fatura.

Justiça tarifária e modernização

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Alexandre Silveira destacou a importância da medida.
Segundo ele, a ação corrige distorções no setor e amplia a justiça social.

“Hoje é um dia muito importante para o desenvolvimento econômico e social do país, o dia em que o presidente Lula, com tanta dedicação, assinou esta proposta, na qual participou ativamente da construção, para buscar a redução do custo de energia que viesse a atender a todas as brasileiras e brasileiros, mas especialmente fazer justiça com a classe média do Brasil e com os nossos consumidores de baixa renda, além de corrigir distorções do setor elétrico”, afirmou.

Coordenada pelo MME, a reforma busca, como resultado, tornar o ambiente regulatório mais moderno e eficiente. Além disso, pretende fortalecer a segurança energética e acelerar a transição para uma matriz elétrica mais limpa e competitiva.

Três pilares da reforma

Segundo o ministro, a MP está baseada em três pilares principais: justiça tarifária, liberdade de escolha para o consumidor e equilíbrio para o setor.

“Queremos fazer justiça tarifária e abertura de mercado, beneficiando a classe média, acabando com o monopólio de apenas de uma fonte para poder fornecer energia para o mercado regulado. A medida permite que todo mundo possa escolher a fonte que quer comprar energia, criando naturalmente uma concorrência entre as várias fontes de geração”, explicou Silveira.

Essa liberdade de escolha é um dos pontos centrais da MP. A abertura do mercado de energia será feita de forma gradual. Desse modo, a partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seu fornecedor de energia. Contudo, os consumidores residenciais devem ter acesso à mesma possibilidade somente em dezembro de 2027.

A proposta beneficia diretamente pequenos empreendimentos como padarias, restaurantes e residências, além de ampliar as possibilidades para consumidores já inseridos no mercado livre de energia.

Equilíbrio no setor

Para viabilizar os descontos e isenções sem sobrecarregar o sistema, a MP propõe medidas que equilibram os custos de forma mais justa. Essas ações buscam uma divisão mais adequada entre os diversos agentes do setor elétrico. Entre elas estão: a redistribuição dos encargos das usinas
nucleares Angra 1 e 2; a redução dos encargos sobre o consumo de energia incentivada; uma distribuição mais uniforme das responsabilidades do setor; e a redefinição da autoprodução de energia elétrica.

Essas mudanças fazem parte do eixo “Equilíbrio para o Setor”. O objetivo é tornar o sistema mais eficiente, justo e atraente para investidores, sem comprometer os contratos atualmente em vigor. Todavia, a implementação será feita de maneira gradual, respeitando os prazos de validade dos contratos
vigentes. O processo também garantirá segurança jurídica, tanto para os consumidores quanto para as empresas envolvidas.

Outras medidas

Além disso, a MP ainda propõe um mecanismo para negociação de débitos do mercado de energia. Ele pode facilitar a regularização de pendências financeiras entre agentes do setor. Também está prevista uma flexibilização no horário de uso de energia por produtores que usam irrigação e aquicultura, o que pode ajudar, por exemplo, a aproveitar melhor os momentos de maior geração e evitar desperdícios.

Tramitação no Congresso

Agora, com a MP encaminhada ao Congresso Nacional, o MME acompanhará de perto toda a tramitação. A pasta se comprometeu a prestar os esclarecimentos necessários aos parlamentares, órgãos do governo e agências reguladoras, para que o processo avance com segurança e clareza.

Em conclusão, o governo pretende garantir a aplicação gradual das mudanças, respeitando compromissos já firmados e oferecendo previsibilidade tanto aos consumidores quanto aos agentes econômicos do setor. A expectativa é de que a proposta tenha apoio parlamentar dado o seu caráter social e o potencial para modernizar um dos setores mais estratégicos do país.

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(OBemdito com informações Ministério de Minas e Energia)

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