Vereadores de Umuarama analisam quatro projetos na sessão ordinária semanal

Os vereadores de Umuarama analisaram e votaram quatro projetos na última sessão ordinária semanal da Câmara Municipal, na segunda-feira (9). Todos eles estavam em primeira discussão e são de autoria do Poder Legislativo e do Executivo. Os assuntos englobam a legislação tributária, transparência na gestão de emendas parlamentares, incentivo à cultura e denominação de via pública.

O primeiro conteúdo em apreciação diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa propõe a revogação da Lei Complementar nº 507, de 15 de junho de 2022. Esta legislação, até então em vigor, tratava da extinção de crédito tributário por meio de dação em pagamento de bens imóveis no município.

Entretanto, segundo informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, foram identificados questionamentos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) indagou sobre a legalidade e operacionalidade desse mecanismo. O procedimento mostrou-se, além de complexo, oneroso para o Município, sobretudo devido à incidência do Pasep sobre as operações de dação.

Além disso, a empresa responsável pela manutenção do sistema de arrecadação municipal alertou para a necessidade de tratar cada operação de dação em pagamento por meio de lei específica. Isso ocorre em virtude de cada caso configurar uma aquisição de imóvel, exigindo autorização legislativa individualizada.

Para atender o entendimento do TCE/PR, o Projeto 31/2024 visa, portanto, revogar a norma anterior. Dessa forma, previne questionamentos sobre a regularidade do procedimento e garante maior segurança jurídica às operações municipais. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade em primeira discussão e votação.

Transparência

Em seguida, os vereadores analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, de autoria do vereador Lucas Grau. A Casa de Leis aprovou a proposta por unanimidade em primeira discussão e votação.

O objetivo central do projeto é ampliar a transparência e o controle social sobre as emendas impositivas. Estas emendas são destinadas pelos parlamentares ao município de Umuarama.

A iniciativa está alinhada às recomendações do TCE-PR, à Lei Complementar nº 210/2024 e ao princípio da publicidade do artigo 37 da Constituição Federal. O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas, precisas e acessíveis no Portal da Transparência.

Com isso, a população poderá acompanhar de perto a destinação e aplicação dos recursos públicos vinculados às emendas impositivas. A intenção dos vereadores é fortalecer os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência — bases de uma gestão pública ética e responsável.

Festa Literária

Os vereadores também analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria da vereadora Enfermeira Rosângela e do presidente da Casa Luiz Antônio Caviquioli. A proposta institui, no calendário oficial de eventos do Município de Umuarama, a Festa Literária Capital da Amizade (Flica). A administração municipal deve promover a feira durante a Semana da Cultura local.

De acordo com o projeto, a secretaria municipal competente será responsável por coordenar a Flica. O evento tem como objetivo promover o incentivo à cultura e ampliar o acesso à literatura entre crianças, adolescentes e jovens. As ações alusivas à festa buscam fortalecer a expansão cultural no município, criando novas oportunidades de formação e envolvimento para o público jovem.

O custeio das despesas decorrentes da realização do evento fica a cargo de dotações orçamentárias específicas. E poder ocorrer suplemmentação, se necessário. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, integrando de forma permanente o calendário da cidade.

Vereadores aprovam nome de via pública

Por fim, os parlamentares analisaram em primeira discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo 08/2025. O documento é assinado pelo vereador Luiz Antônio Caviquioli. O projeto denomina via pública do município e que, uma vez em apreciação, recebeu aprovação unânime em primeiro turno.

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