Câmara de Umuarama aprova indenização para proprietários de boxes da antiga rodoviária

A Câmara Municipal de Umuarama aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 036/2025, que autoriza a indenização de 40 boxes comerciais localizados na antiga estação rodoviária da cidade. O valor total previsto é de R$ 4,19 milhões, com recursos oriundos do orçamento municipal.

A proposta estabelece que os imóveis sejam indenizados conforme suas metragens. Boxes pequenos (18,8 m²) receberão R$ 57.941,60; médios (28,7 m²), R$ 88.453,40; e grandes (38,3 m²), R$ 128.305,00. A avaliação foi realizada por uma comissão permanente nomeada para este fim.

Com a aprovação, os proprietários terão até 60 dias para negociar acordos amigáveis com a Prefeitura. Caso não haja consenso, será iniciado processo de desapropriação judicial.

Após a indenização dos boxes da antiga rodoviária, a prefeitura fará a reurbanização da região

A medida atende recomendação do Ministério Público do Paraná, que apontou a degradação da área e a necessidade de reestruturação urbana. A Prefeitura já apresentou em audiência pública um projeto de revitalização da região, estimado em R$ 12 milhões.

O plano prevê a construção de um novo terminal de transporte coletivo, unidade de saúde e instalações públicas no modelo da “Rua da Cidadania”, inspirado em Curitiba. Também estão incluídas a realocação do camelódromo, a criação de uma nova praça e a transformação da Praça da Bíblia em estacionamento. Não há, no entanto, prazo definido para início das obras.

Enquanto isso, a área tem registrado aumento de furtos e violência desde a transferência do terminal para o Parque Interlagos. As negociações com os permissionários seguem em andamento.

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Outros projetos analisados na sessão extraordinária

Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram outros projetos, entre eles o PL nº 032/2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), criado em 2015, até que um novo plano seja aprovado. A proposta garante a continuidade das políticas públicas educacionais em sintonia com o futuro Plano Nacional de Educação (PNE), ainda em tramitação no Congresso.

Foi aprovado também o PL nº 033/2025, que atualiza o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando-o às exigências da Secretaria de Previdência. Segundo o prefeito Fernando Scanavaca, a proposta garante sustentabilidade ao regime dos servidores municipais, respeitando a Portaria 1.467/2022 e assegurando que futuras mudanças nas alíquotas só possam ser feitas por lei.

O Legislativo ainda aprovou os projetos nº 034/2025 e nº 035/2025, que revogam leis de desafetação de imóveis no Parque das Jabuticabeiras. Os lotes haviam sido destinados à venda, mas os contratos com as empresas CHR Comércio e V.L. Furtuozo foram rescindidos por descumprimento de cláusulas contratuais. Com isso, os imóveis retornam ao domínio público.

Dispensa de interstício agiliza tramitação

Após a primeira votação dos projetos, os vereadores aprovaram um pedido de dispensa de interstício regimental, permitindo que as matérias fossem votadas novamente na mesma sessão. Com isso, os projetos considerados prioritários tiveram tramitação acelerada e foram aprovados em definitivo.

Projetos votados na sessão ordinária

Encerrada a sessão extraordinária, os vereadores realizaram a sessão ordinária. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, que revoga a Lei Complementar nº 507/2022. A mudança segue recomendação da Secretaria Municipal de Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, que apontaram custos elevados e dificuldades operacionais no modelo anterior.

Outro projeto em pauta foi o PL nº 030/2025, que corrige a área e o valor da indenização relativa à desapropriação de parte do imóvel Lote “A-1”, na Colônia Cruzeiro. A alteração foi necessária após a reavaliação da metragem do terreno, com impacto no valor final a ser pago.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 024/2025, que determina maior transparência nas emendas impositivas dos vereadores. A proposta obriga a publicação detalhada das emendas no Portal da Transparência, seguindo orientações do TCE-PR e da Lei Complementar nº 210/2024.

O plenário também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, de autoria do vereador Luiz Antônio Caviquioli, que denomina uma nova via pública no município.

Por fim, foi aprovada a Moção nº 05/2025, assinada por todos os vereadores, em apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). O documento destaca a importância da entidade para a inclusão de pessoas com deficiência em Umuarama e será encaminhado ao Senado Federal e à senadora Mara Gabrilli.

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