Jaqueline Mocellin Publisher do OBemdito Governador em exercício sanciona lei que melhora carreira da Polícia Penal do Paraná
Uma das novidades é que a lei implementa a exigência de curso superior para ingresso na carreira
O governador em exercício Darci Piana sancionou a lei que moderniza a carreira da Polícia Penal do Paraná. A Lei Complementar 283/2025 é fruto de pactuação com a categoria. Ela insere uma regra de transição para promoção, permitindo que todos possam alcançar o último nível da carreira com 23 anos de exercício. Além disso, implementa a exigência de curso superior para ingresso na carreira.
A novidade no ordenamento jurídico também garante a redução do interstício de promoção de três para dois anos. Bem como, a desvinculação do número de vagas por classe, permitindo maior mobilidade funcional e reconhecimento por mérito.
Também institui regras transitórias para promoções automáticas de policiais penais que tiverem mais de 8, 12, 18 ou 22 anos de efetivo exercício. Essas promoções estão previstas para ocorrer de forma escalonada até 2028.
Por exemplo, servidores com pelo menos 22 anos de efetivo exercício até 31 de dezembro de 2025 poderão ser promovidos diretamente à Classe I. Isso deve ocorre já nas promoções de maio de 2026. Da mesma forma, quem tiver 18 anos de atuação até 2025 ou 2026 poderá ser promovido à Classe III. E os que alcançarem 12 anos até 2026 poderão ascender à Classe VI. A promoção dos servidores com pelo menos 8 anos de atividade pode ser para a Classe VIII em 2025.
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A partir de 2027, essas regras especiais se tornam permanentes, aplicando-se anualmente aos policiais penais que tenham ingressado até 2020. A aplicação depende do cumprimento dos critérios de tempo e desempenho.
Apeiçoamento profissional para a Polícia Penal
A lei também prevê que cursos de aperfeiçoamento profissional, com carga horária definida. A Escola Superior da Polícia Penal e a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública (FAASP) farão os cursos.
De acordo com o Governo, essa é a maior modernização da carreira da Polícia Penal desde a implementação da força de segurança, concretizada em 2021. Ela reforça a política de valorização dos servidores da área de segurança pública. E, ainda, garante a ordem nos estabelecimentos prisionais.
A Polícia Penal tem como uma das suas frentes a reintegração social dos apenados. Para isso, promove ações que visam a ressocialização e contribuindo para a redução da reincidência criminal, o que reflete diretamente na segurança pública.
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