Rudson de Souza Publisher do OBemdito Câmara de Vereadores de Umuarama aprova projetos e homenageia Polícia Civil
Parlamentares analisaram propostas sobre notificações eletrônicas, acessibilidade em eventos e rescisão de contrato com empresa de fraldas
A Câmara Municipal de Umuarama aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), seis projetos e uma moção em homenagem à Polícia Civil do município. A reunião, marcada por debates técnicos e de impacto social, também contou com a publicação de indicações e requerimentos parlamentares.
Entre as propostas, destaque para o Projeto de Lei Complementar 010/2025, de autoria do Executivo, que altera o Código de Posturas de Umuarama para permitir notificações administrativas por meios eletrônicos. O objetivo é agilizar a comunicação entre cidadãos e poder público, reduzir custos e garantir maior segurança jurídica. O texto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Também de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei 042/2025 revoga a Lei Municipal nº 4.569/2022 e reafeta ao domínio público um imóvel de 2.475 m², localizado na Gleba 12-Jaborandy, antes cedido à empresa V E C Dias Indústria de Fraldas. O contrato foi rescindido devido a descumprimento de cláusulas essenciais. A aprovação foi unânime em primeira discussão.
Em segunda discussão, o plenário analisou o Projeto de Lei 006/2025, do vereador Lucas Grau, que prevê a criação de leitos específicos para mães em situações delicadas nas unidades de saúde credenciadas ao SUS. O texto, que busca oferecer acolhimento digno e reduzir traumas psicológicos, teve pedido de vistas de cinco dias aprovado.
Outro tema debatido foi a acessibilidade em eventos públicos. O Projeto de Lei 044/2025, do vereador Jabá da Carroceria, obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida, aprovada em primeira discussão, estabelece que a estrutura deve seguir a norma ABNT NBR 9050:2015 e estar presente sempre que banheiros convencionais forem disponibilizados.
Além dos projetos de lei, os vereadores aprovaram três decretos legislativos que denominam vias públicas, apresentados por Jabá da Carroceria, Enfermeira Rosangela e Cris das Frutas.
Encerrando a pauta, foi aprovada por unanimidade a Moção 07/2025, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, que presta aplausos à Polícia Civil de Umuarama – 7ª Subdivisão Policial. A homenagem reconhece os serviços prestados pela instituição à segurança pública local.
(OBemdito com informações da assessoria da Câmara Municipal)
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