Jaqueline Mocellin Publisher do OBemdito Vereadores aprovam 14 projetos por unanimidade em sessão na Câmara de Umuarama
Também foi votada uma moção de apoio ao projeto de alteração do ECA visando prevenir e combater a exploração sexual de crianças na internet
A Câmara Municipal de Umuarama realizou uma das sessões com maior número projetos para deliberação deste ano na última segunda-feira (25). Os vereadores analisaram e votaram 14 proposições legislativas. Todas receberam aprovação por unanimidade.
Os projetos tinham temas variados e de impacto social. Entre os assuntos, as propostas versavam sobre saúde, acessibilidade, regularização fundiária, parcerias comunitárias e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Projetos em segunda discussão
O Projeto de Lei (PL) Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, apresenta alterações no Código de Posturas do Município, permitindo que notificações administrativas sejam realizadas por meios eletrônicos. Com isso, o texto visa a modernização dos processos, otimização do tempo e redução de custos na gestão pública.
Já Projeto de Lei nº 042/2025 revoga a Lei Municipal nº 4.575/2022, a fim de ajustá-la às novas demandas do município. A iniciativa redefine a destinação de um imóvel público após o descumprimento contratual pelo antigo beneficiário, permitindo que a área volte para um uso de maior interesse público.
Outra propositura, Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do vereador Lucas Grau, institui a obrigatoriedade de que unidades de saúde do SUS ofereçam leitos exclusivos para mães de natimorto ou com diagnóstico de óbito fetal. A iniciativa visa proporcionar dignidade, privacidade e suporte emocional em um momento de grande fragilidade para as mães.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do vereador Jabá da Carroceria, avança na promoção da acessibilidade ao estabelecer a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos do município. A medida segue os padrões de acessibilidade determinados pela norma ABNT NBR 9050:2015.
A denominação de uma via pública foi formalizada no Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, apresentado pela vereadora Cris das Frutas. A medida contribui para a organização territorial da cidade e facilita a regularização de endereços.
Propostas em primeira discussão
Em primeira deliberação plenária, o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, autoriza a desafetação de um imóvel público localizado no loteamento Dom Pedro II. A destinação da área visa regularizar sua titularidade e permitir que ela atenda às necessidades estratégicas da Prefeitura.
Outro texto relevante diz respeito ao Projeto de Lei nº 047/2025, que concede à Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial o direito real de uso de um imóvel de 3.200,54 m², localizado na Rua Jorge Carlos Jardim, no Parque Industrial I. A associação poderá utilizar o espaço para ampliar suas atividades sociais, como a distribuição de alimentos, oferta de cursos de capacitação profissional e assistência a pessoas em vulnerabilidade. A concessão terá validade de 10 anos, podendo ser renovada por igual período.
Outra discussão se deu em torno do Projeto de Lei nº 048/2025, que viabiliza a cessão de um imóvel público de 385 m² à Associação dos Moradores de Roberto Silveira. A área será usada para promover atividades educacionais, culturais e comunitárias, oferecendo suporte aos moradores do bairro Governador Roberto Silveira.
Com teor parecido com o PL 048/2025, o Projeto de Lei nº 051/2025 autoriza a cessão de um terreno público de 1.444,26 m² às Associações de Moradores do Jardim Sol Nascente e do Patrimônio Umuarama, incentivando iniciativas sociais e culturais destinadas à comunidade local.
No âmbito de cooperação entre municípios, o Projeto de Lei nº 055/2025 autoriza a cessão de um servidor público à Prefeitura de Mariluz. Essa medida tem por objetivo atender a uma necessidade técnica sem gerar custos para a administração municipal de Umuarama.
O Projeto de Lei nº 056/2025 traz alterações importantes na composição do Conselho Deliberativo e Fiscal da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama (ACESF). A proposta amplia a representatividade no órgão, incluindo representantes da ACIU e de outras entidades civis.
No Projeto de Lei nº 057/2025, o Poder Executivo autorizou a desafetação e doação de um imóvel público de 1.047,12 m² ao Estado do Paraná. A área abriga o Hemonúcleo Regional de Umuarama e, com a regularização, permitirá a continuidade e expansão dos serviços de saúde ofertados à população regional.
Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, do vereador Jabá da Carroceria, viabiliza a denominação de outra via pública no município, contribuindo para a organização do território urbano e melhoria na identificação oficial dos espaços.
Moção de apoio
Por último, a Câmara aprovou a Moção nº 08/2025, de autoria do vereador Lucas Grau, em apoio ao Projeto de Lei nº 3.889/2025, do Deputado Federal Nikolas Ferreira. A moção ressalta a importância de prevenir e combater a exploração sexual de crianças na internet, por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A iniciativa propõe responsabilizar provedores de serviços digitais por falhas em adotar medidas de proteção, reforçando a segurança das futuras gerações no ambiente digital.
(Informações: Assessoria Câmara)
Participe do nosso grupo no WhatsApp e receba as notícias do OBemdito em primeira mão.
