Rudson de Souza Publisher do OBemdito Alep aprova primeiro Código de Ética e amplia poder do Conselho de Ética
Norma estabelece prazos, amplia penalidades e prevê até cassação de mandato em casos graves
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (26) o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar de sua história. O texto, que passou em segundo turno com 38 votos favoráveis e 4 contrários, disciplina deveres, infrações e penalidades aplicáveis a deputados, além de reformular o funcionamento do Conselho de Ética. A norma será promulgada pelo presidente da Casa, Alexandre Curi (PSD).
O novo código aumenta de cinco para sete o número de integrantes do Conselho de Ética e fixa prazos para a conclusão dos processos, que deverão ser encerrados em até 60 dias úteis, prorrogáveis em casos graves.
Entre as punições previstas estão advertência verbal, advertência escrita, suspensão de prerrogativas regimentais (de 30 a 180 dias), suspensão temporária de mandato (de 30 a 120 dias) e cassação em situações mais graves, como agressão física, fraude em votação, assédio e injúria racial.
A proposta também define como quebra de decoro atos ou palavras desrespeitosas contra parlamentares e autoridades, bem como assédio ou importunação sexual dentro ou fora da Assembleia, desde que relacionados ao exercício do mandato. Outra mudança foi a exigência de representação proporcional de partidos e da participação feminina no Conselho.
Das 17 emendas apresentadas, 11 foram incorporadas no substitutivo geral aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Entre as rejeitadas estão a de número 1, que previa ajustes na tramitação de processos, e a de número 13, que tratava de prerrogativas do corregedor. A oposição justificou o voto contrário alegando que emendas consideradas essenciais foram descartadas.
O corregedor da Casa, deputado Artagão Junior (PSD), criticou a perda de atribuições do cargo. Curi respondeu que a decisão segue o modelo adotado pela Câmara Federal, mantendo a corregedoria com papel de investigação preliminar, mas sem voto no Conselho de Ética.
A medida alinha o Legislativo paranaense a outras assembleias estaduais que já adotam códigos próprios, criando uma separação mais clara entre rito parlamentar e normas de conduta.
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