STF proíbe Câmaras Municipais de aprovar contas rejeitadas por Tribunais de Contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as Câmaras Municipais não poderão mais aprovar contas de prefeitos rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 foi concluído na sexta-feira (14) e estabelece novo entendimento sobre a análise das contas públicas.

Com a decisão, os TCEs passam a ter a palavra final sobre a reprovação das contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Na prática, as Câmaras perdem o poder de reverter pareceres técnicos emitidos pelos órgãos de controle.

Segundo os ministros, a medida visa reforçar a função fiscalizadora dos Tribunais de Contas, impedindo interferências políticas em julgamentos de natureza técnica. A decisão tem efeitos imediatos e afeta administrações municipais em todo o país.

A interpretação do STF representa um marco na jurisprudência sobre responsabilidade fiscal de gestores públicos. Prefeitos que tiverem contas rejeitadas pelos TCEs estarão sujeitos às sanções legais e políticas da decisão, inclusive à inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Além disso, o Supremo destacou que a decisão aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade na aplicação da legislação. O objetivo é evitar distorções que, no passado, permitiam que prefeitos com contas reprovadas voltassem a se candidatar com base em reavaliações feitas por aliados nas Câmaras Municipais.

A medida deve impactar diretamente as eleições futuras. A partir de agora, uma rejeição de contas por parte do tribunal competente pode impedir candidaturas, sem possibilidade de reversão por votação legislativa local.

A decisão do STF também sinaliza maior rigor no combate a irregularidades na gestão pública municipal, reforçando a autonomia e autoridade técnica dos Tribunais de Contas.

(OBemdito com Catve/CN7)

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