Presidente Lula veta criação de novas cadeiras para deputados na Câmara

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi oficializada nesta quinta-feira (17) por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União.

O Congresso Nacional aprovou a proposta no final de junho, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Legislativo a redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados com base nos dados mais recentes do Censo Demográfico, realizado pelo IBGE. A última atualização dessa composição datava de 1993.

Justificativa do veto: impacto orçamentário e ilegalidade

Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, Lula argumentou que o veto se deu por inconstitucionalidade e, além disso, por contrariar o interesse público. Quatro órgãos do governo — os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e a Advocacia-Geral da União — embasaram a decisão com pareceres contrários.

Esses órgãos apontaram incompatibilidade da proposta com dispositivos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal ponto de crítica foi o impacto financeiro da medida. Ela ampliaria gastos obrigatórios, porém, sem apresentar estimativas completas nem indicar fontes de custeio ou medidas de compensação.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

Origem da proposta: cobrança do STF

O projeto nasceu logo após uma ação movida pelo governo do Pará junto ao STF. O estado alegava omissão do Congresso na atualização da representação parlamentar com base na variação populacional dos estados. De acordo com o Pará, a defasagem fazia com que o estado deixasse de contar com quatro deputados federais a mais desde 2010.

O Supremo concordou com os argumentos e determinou que o Congresso elaborasse uma lei para redistribuir o número de parlamentares, de forma proporcional à população de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição Federal estabelece um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados por unidade da Federação.

Resistência à perda de cadeiras

Diante da decisão do STF, o Congresso se mobilizou para evitar a perda de cadeiras de estados com redução proporcional de habitantes. Seguindo os critérios populacionais, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco, assim como, Alagoas poderiam perder representantes na Câmara.

Para contornar esse impasse, o projeto aprovado no Legislativo optou por aumentar o total de deputados, criando novas vagas apenas para os estados que registraram crescimento populacional, sem mexer na atual representação dos demais. Essa manobra, no entanto, resultaria em aumento de despesas públicas.

Impactos financeiros: União e estados

O projeto previa a criação de 18 novas cadeiras, o que poderia gerar um gasto estimado de R$ 65 milhões por ano, considerando as estruturas de gabinete e os salários dos parlamentares e assessores. Além disso, o aumento teria repercussões no volume de emendas parlamentares, já que os novos deputados teriam direito de indicar recursos no Orçamento da União.

Outro efeito seria sentido nas assembleias legislativas estaduais. A Constituição determina que os estados devem ter número de deputados estaduais proporcional ao número de federais — especificamente, o triplo, respeitado o limite máximo de 94 parlamentares e mínimo de 24.

Com isso, o crescimento no número de deputados federais também exigiria a ampliação das assembleias estaduais, com impacto estimado entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais nos orçamentos dos estados.

Próximos passos: Congresso pode manter ou derrubar veto

Com o veto de Lula, caberá agora ao Congresso decidir os rumos do projeto. Os parlamentares têm 30 dias para analisar a decisão e podem optar por manter ou derrubá-la. Se o veto for mantido, a redistribuição das cadeiras da Câmara será feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme determinação do STF. O prazo para essa definição termina em 1º de outubro deste ano.

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(OBemdito com informações Agência Brasil)

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